Tratado do processo criminal preparatorio ou dinstrucção e pronuncia

Tratado do processo criminal preparatorio?by Unknown

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Title: Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instruc??o e pronuncia
Author: Unknown
Release Date: October 5, 2007 [EBook #22894]
Language: Portuguese
Character set encoding: ISO-8859-1
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TRATADO DO PROCESSO CRIMINAL PREPARATORIO OU D'INSTRUC??O E PRONUNCIA.
LOANDA.
IMPRENSA DO GOVERNO.
1850.

TRATADO DO PROCESSO CRIMINAL PREPARATORIO OU D'INSTRUC??O E PRONUNCIA.

CAPITULO I.
Da noticia e participa??o dos delictos.
��. 1.^o A participa??o dos delictos, �� um dos actos do processo preparatorio nos crimes publicos, mas n?o essencial. Esta �� a declara??o do crime publico feita em Juizo, para se proceder contra o delinquente pelo Ministerio Publico; prepara, para assim dizer, o caminho para a querela.
��. 2.^o A participa??o dos crimes publicos, p��de ser feita por toda a pessoa, que os presenciar, ou delles tiver noticia, e bem assim pela parte offendida, ainda n?o querendo querelar; e s?o auctoridades competentes para recebe-la, o Juiz Ordinario, o Ministerio Publico do Julgado em que f?rem commetidos, e o Juiz Eleito da respectiva Freguezia. Nov. Ref. Jud. Art. 891 e 896.
��. 3.^o A participa??o, quando feita ao Ministerio Publico, deve ser escripta, assignada, e reconhecida; e sendo feita ao Juiz Ordinario, ou Eleito, p��de tambem ser verbal, mas reduzida a auto pelo Escriv?o, assignado por este, pelo Juiz e participante, o qual n?o sendo conhecido em Juizo, ir�� acompanhado de uma ou mais testemunhas que o conhe?am, e estas devem tambem assignar o auto; e quando o participante n?o poder, n?o quizer, ou n?o souber assignar o auto, se far�� men??o desta circumstancia.
Tanto a participa??o escripta, como a verbal reduzida a auto, deve conter todas as circumstancias do crime, o nome, moradas e misteres das testemunhas. Nov. Ref. Jud. Art. 891 e 892.
��. 4.^o As auctoridades administrativas tem obriga??o de dar noticia dos crimes publicos ao Ministerio Publico do Julgado em que forem commettidos, formando e remettendo-lhe o auto d'investiga??o com indica??o das testemunhas, e todos os documentos que possam servir de esclarecimento e prova. Nov. Ref. Jud. Art. 894.
Incumbe tambem aos Juizes Eleitos noticiar ao Juiz de Direito no Julgado Cabe?a de Comarca, qualquer crime publico commettido na sua Freguezia, enviando-lhe a participa??o, havendo-a, e o auto do corpo de delicto.
O Ministerio Publico tem igual obriga??o de communicar ao Juiz respectivo a participa??o escripta que houver recebido, requerendo-lhe se proceda a corpo de delicto, quando n?o esteja feito. Nov. Ref. Jud. Art. 893 e 897.
��. 5.^o O Supremo Tribunal de Justi?a, as Rela??es e os Juizes de Direito, quando por exame d'algum feito descobrirem qualquer crime publico, o participar?o ao Ministerio Publico junto delles; e qualquer outra auctoridade far�� esta participa??o ao Ministerio Publico do Julgado em que se commetteo o delicto. Nov. Ref. Jud. Art. 895 e ��. unico.
* * * * *
FORMULA DO AUTO DE PARTICIPA??O OU NOTICIA DE QUALQUER CRIME PUBLICO.
Auto de participa??o.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jezus Christo de... aos... dias do mez de... do dito anno nesta Cidade (Districto, ou Presidio) de... Freguezia de... e moradas do Juiz de Direito (Ordinario, ou Eleito) F... aonde eu Escriv?o vim, ahi compareceo F... natural de... (aqui deve declarar-se a Freguezia, Julgado e Comarca donde �� o participante) reconhecido de mim Escriv?o pelo proprio, de que dou f�� (e n?o sendo reconhecido, se dir��--acompanhado de F... reconhecido etc.), e que disse vinha declarar, que no sitio de... ��s... horas da... (manh?, tarde, ou noite) do dia... do mez de... ahi presenci��ra (aqui se refere o facto noticiado, com todas as circumstancias), de que foram testemunhas F... e F... (aqui se declaram os nomes, moradas, e profiss?es das testemunhas). De que elle Juiz mandou fazer este auto, que assignou com o participante, depois de lido por mim F... Escriv?o que o escrevi e assignei (quando o declarante n?o souber, n?o quizer, ou n?o poder assignar, o Escriv?o no auto far�� men??o do motivo da falta de assignatura).
Juiz,
Participante,
Testemunhas, (quando o participante n?o �� conhecido no Juizo.)
Escriv?o,

CAPITULO 2.^o
Do Corpo de Delicto.
��. 6.^o Corpo de delicto �� a investiga??o da existencia de um crime, e de todas as suas circumstancias: �� a base essencial de todo o procedimento criminal; sem elle �� nullo o processo; e n?o p��de supprir-se pela confiss?o da parte. Nov. Ref. Jud. Art. 901 e 1251.
��. 7.^o O corpo de delicto p��de fazer-se: 1.^o por inspec??o ocular; 2.^o pelo depoimento de